25 de março de 2020 15:10

Prefeitura de Maceió prorroga datas de vencimentos do IPTU

Autor: Redação

O Diário Oficial do Município (DOM) trouxe a informação de que o prazo para o pagamento do  IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) – com o desconto de 10% – foi prorrogado para o dia 30 de junho. A medida, publicada nesta quarta-feira (25),  faz parte do pacote de ações da prefeitura que visa minimizar os impactos socioeconômicos da pandemia decorrente da Covid-19, em Maceió.

De acordo com a publicação, essa prorrogação também vale para a quitação a Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos. Para quem optar pelo pagamento em parcelas, poderá fazê-lo a partir de junho até 31 de março do próximo ano. Os prazos de validades das Certidões de Regularidade Fiscal emitidas por processamento eletrônico, também foram prorrogados por três meses.

Também ficam suspensas – pelo prazo de 90 dias –  as cobranças administrativas dos tributos municipais, sendo salvo nos casos em que se faça necessária a prática de ato tendente a preservar o interesse público ou evitar decadências ou prescrições os pagamentos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), as Taxas de Licença de Localização e de Fiscalização do Funcionamento, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Autônomo, a Taxa de Vigilância Sanitária e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Para ingresso ou reingresso no Simples Nacional 2020, os contribuintes que apresentem pendência cadastral ou débito tributário junto à Fazenda Municipal, inclusive relativo a filiais, e estejam com sua situação fiscal regularizada até o dia 30 de abril de 2020, terão seus termos de opção devidamente deferidos, por meio de Processo Administrativo ou por e-mail (inspetoria.simples@semec.maceio.al.gov.br). A solicitação deverá ser apresentada até o dia 15 de maio.

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