11 de agosto de 2020 08:41

Presidente da AMA rebate Focco e diz que prefeituras respeitam Lei da Transparência

Autor: Redação

Na edição passada, o Jornal das Alagoas trouxe ao leitor um levantamento feito pelo Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco/ AL) que mostrava um dado preocupante em relação ao uso de verbas públicas no combate à pandemia do coronavírus no Estado. Segundo o estudo feito pela entidade, a maioria das administrações municipais não estavam informando – como obriga a Lei de Transparência – as ações e os gastos que estavam tendo na pandemia. Segundo o levantamento, mais de 80 municípios não estão cumprindo o que é estabelecido como medida obrigatória pela legislação para dar maior visibilidade às contratações ou aquisições realizadas durante o período de enfrentamento da pandemia. De acordo com o Focco, apenas a gestão de Inhapi cumpriu todos os critérios de forma regular, como determina a lei.

É válido frisar que a ausência da transparência não significa, necessariamente, a existência de irregularidades, mas sim da falta de informações para que o cidadão possa acompanhar os processos. Segundo o Focco, dos 102 municípios alagoanos, 20 cumprem de forma parcial as determinações da lei e o restante simplesmente ignorou a existência da legislação no tocante à transparência pública.

Na lista dos que cumprem parcialmente a legislação estão Água Branca, São Luís do Quitunde, São José da Laje, Santa Luzia do Norte, Pariconha, Mata Grande, Marechal Deodoro, Maravilha, Maceió, Junqueiro, Jacaré dos Homens, Igaci, Ibateguara, Girau do Ponciano, Feira Grande, Coruripe, Canapi, Campo Grande, Campestre, Branquinha e Belo Monte cumprem parcialmente a Lei 13.979/2020.

A avaliação do Fórum foi realizada nos meses de maio e junho deste ano, e levou em consideração os critérios exigidos pela Lei 13.979/2020 (que entre outras medidas estabelece que todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro na mencionada norma, ou seja, para enfrentamento da pandemia, devem ser imediatamente disponibilizadas pelos entes em sítio oficial específico na internet), como: existência de espaço específico no site do município para divulgação de procedimentos de contratação de bens e serviços voltados ao combate à pandemia da Covid-19; existência de espaço específico no sitio do município para divulgação de procedimentos de contratação de bens e serviços por dispensa e inexigibilidade voltados ao combate à pandemia da Covid19; demonstração dos contratos direcionados às aquisições da Covid-19 de forma separada dos demais ou existência de algum mecanismo de busca que permita esse filtro; e publicação das informações das notas de empenho de contratações da Covid-19 de forma separada das demais ou existência de algum mecanismo de busca que permita esse filtro.

Outros 18 itens de informação referentes à empenhos e pagamentos também foram avaliados. AMA Diante da repercussão do levantamento que foi apresentado, a presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Pauline Pereira, saiu em defesa das gestões e rebateu o Focco/AL. De acordo com Pereira, as informações apresentadas pelo Fórum não correspondem à verdade. A presidente da AMA afirma que a Lei de Transparência vem sendo cumprida pelas administrações municipais.

Ela afirma que cada cidade construiu um portal da transparência que dá acesso ao detalhamento das despesas com bens e serviços. Pauline Pereira explicou que os dados da pesquisa do Fórum são referentes apenas ao final do mês de maio e começo de junho, quando as equipes de controladoria tiveram dois bimestres de prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, além da prestação final de 2019. Ela garante que a realidade atual é outra. A pesquisa mostra que 80 municípios alagoanos (78% do total) ainda não cumprem a transparência com base nos critérios estabelecidos, 21 municípios (21%) foram avaliados com informações parciais e apenas um município (1%) foi considerado regular.

Essa questão dos critérios foi debatida durante webinário entre os órgãos que compõem o Focco e prefeitos, secretários, controladores e procuradores sobre o cumprimento da Lei 13.979/2020. A presidente da AMA solicitou que os órgãos adotem uma metodologia única tanto de prestação de contas, como de atualização de dados nos portais da transparência, especificamente com relação ao COVID.

ACOMPANHAMENTO

A AMA vem acompanhando desde abril a inclusão das informações nos portais e dialogando e sendo interlocutora entre os municípios e os órgãos para garantir transparência nas gestões. “O nosso Estado é modelo em transparência. Nós disponibilizamos diariamente relatórios para orientação dos municípios com base na legislação do Ministério Público de Alagoas (MP) e o Ministério Público de Contas (MPC/AL) para melhoria nos dados fornecidos.

Quando a divulgação é feita de forma conjunta, o gestor consegue ter uma adaptação mais prática nas metodologias consideradas na avaliação da transparência pública”, disse Pauline Pereira ao reforçar que os gestores estão empenhados para adequar o conteúdo de forma clara a partir da metodologia exigida. O relatório completo da avaliação feita pelo Fórum de Combate á Corrupção em Alagoas pode ser acessado neste link: https://datastudio. google.com/s/gQSaQHIaTTg.

A entidade defende que a transparência na gestão pública é um direito do cidadão e um dever do estado, conforme dispõe o art. 5º da Constituição Federal do Brasil e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), imprescindível para o exercício do controle social e atuação dos órgãos de controle. Entretanto, o resultado da avaliação demonstrou o descumprimento, por grande parte dos municípios alagoanos, das exigências previstas na Lei nº 13.979, de 6/2/2020, e sobretudo do princípio da transparência, basilar de uma boa governança pública.

Estes entes precisam adotar medidas concretas para dar a publicidade adequada às ações que estão sendo adotas para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus. Os resultados foram apresentados para os gestores municipais em evento realizado pela Associação de Municípios Alagoanos e foram repassados para os Ministérios Públicos (Federal, Estadual e Ministério Público de Contas) para a adoção de providências junto aos Municípios, para que cumpram efetivamente a lei, sob pena de sanções judiciais e administrativas.

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