6 de setembro de 2020 09:23

Vereadores querem que o prefeito amplie prazo de desconto para ITBI

Autor: Redação

Os vereadores por Maceió solicitaram ao prefeito Rui Palmeira (sem partido) que refaça a legislação que concedeu o desconto na alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) até o dia 31 de agosto, ampliando o prazo para que mais pessoas possam ser beneficiadas. O ITBI é um tributo municipal que deve ser pago na aquisição de um imóvel, pois a oficialização do processo de compra e venda só se dá depois da quitação desse imposto.

Visando facilitar a vida de quem comprou casa própria, mas ainda não havia regularizada a situação, a Prefeitura de Maceió aplicou um desconto na alíquota, que foi de 3% para 0,66%. A importância do pagamento do ITBI se dá porque somente depois dele é que se pode entrar com o processo no cartório de registro de imóveis, que garante a posse do bem, conforme a legislação brasileira.

Com o desconto, o Executivo municipal, além de facilitar a regularização, observou a oportunidade de ampliar a arrecadação no momento de crise. A campanha do município foi abraçada pela Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg), que passou a divulgar a importância do pagamento da alíquota para regularizar a situação do imóvel e evitar dores de cabeça futuras. Sabendo da importância desse processo e do momento de crise, em função da pandemia, o parlamento-mirim quer que o prefeito reedite a legislação do desconto para atender mais pessoas.

IMPORTÂNCIA

É preciso que aquele que adquiriu um imóvel esteja atento a essa questão, pois – como diz o ditado – “só é dono quem registra”. O ordenamento jurídico brasileiro apenas admite o registro imobiliário como prova de propriedade. O parágrafo primeiro do artigo 1245 do Código Civil é taxativo: enquanto o título aquisitivo não for registrado no cartório específico de imóveis, o alienante continua como dono do imóvel. Daí a importância do ITBI, pois apenas diante do seu pagamento é possível fazer o restante do procedimento.

Essa é a razão pela qual o desconto dado pela Prefeitura de Maceió representou uma oportunidade ímpar para quem quer regularizar a situação do seu imóvel. Os registros são feitos pelos cartórios, que se destinam à documentação e a publicidade dos atos. A prova da propriedade imobiliária apenas se faz diante da exibição do registro. O que ocorre – em muitos casos – é que os que adquirem imóveis acabam ignorando essa situação e, em futuro próximo, se veem com problemas. Os compradores ficam postergando as despesas com cartórios e com o ITBI.

É um risco que se corre que pode resultar na perda do bem, uma vez que a transferência só ocorre – na hipótese de compra e venda – com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Enquanto não for registrado, o vendendor continua com a propriedade. Sendo assim, enquanto não há a intervenção do Cartório de Registro Imobiliário, o vendedor continua responsável pelo imóvel, pelo IPTU e outras despesas, como a do condomínio.

É um risco também para quem vende não finalizar a transação. O vendedor pode até ser responsabilizado, independente de ter a posse ou não. A simples alegação de que o imóvel foi vendido, mas a transferência ainda não foi realizada não é o suficiente para retirar a obrigação do proprietário em nenhum dos casos.

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