11 de setembro de 2020 09:14

MPC quer informes sobre uso de recursos federais pela Prefeitura de Maceió

No dia de ontem foram expedidos ofícios ao prefeito Rui Palmeira (sem partido) e ao secretário municipal de Economia, Felipe Mamede. Eles terão o prazo de cinco dias úteis para prestarem informações sobre a existência de um plano de aplicação desses recursos.

Os órgãos ministeriais ainda querem informações sobre a existência ou não de um plano para deliberação administrativa acerca da utilização dessas verbas para a solução de questões que envolvem os serviços públicos de saneamento básico e transporte coletivo urbano.

De acordo com o Ministério Público de Contas, o recurso federal tem dois objetivos: ações de saúde e assistência em decorrência da pandemia e destinação para a reparação dos efeitos econômicos causados pelo coronavírus, cuja parcela cai direto na conta do Fundo de Participação dos Municípios e pode ser usado de forma livre pelo gestor municipal.

Alagoas – conforme a lei complementar de número 173/2020 – receberá ao todo R$ 412.368.489,19. O procurador de Contas, Pedro Barbosa Neto, diz que se trata de uma quantia expressiva e, portanto, há a necessidade de um plano para aplicação de recursos, principalmente “quando o município de Maceió tem relevantes pendências em duas importantes áreas: transporte coletivo e saneamento básico”.

Ao longo dos últimos anos, o MP de Contas vem acompanhando as problemáticas do transporte coletivo urbano de Maceió. O Procedimento Investigativo nº 01/2019, em trâmite na 4ª Procuradoria de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas, vislumbra a conclusão de auditoria realizada pela empresa QUANTUM, a indicação das tarifas de remuneração de cada um dos lotes que compõem o sistema de transporte urbano e a necessidade de adoção das providências cabíveis em face do desequilíbrio econômico- -financeiro ali apontado, bem como na fixação de tarifa pública compatível com a modicidade tarifária e remuneração adequada ao prestador do serviço, conforme Lei de Mobilidade Urbana.

Segundo Pedro Barbosa Neto, a auditoria apontou um déficit bastante considerável, o qual é provável que o poder público tenha que aportar numerário relevante para equilibrar o sistema de transporte, uma vez que a tarifa pública fixada é deficitária, o que vem ocasionando um colapso no sistema.

Outro problema que o MPC e o MPE estão acompanhando diz respeito à destinação final dos resíduos sólidos urbanos de Maceió. Há um inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de concessão nº 85/2009, relativo aos termos do PA nº 09.2018.00000424- 4, que está em trâmite na 15ª Promotoria de Justiça da Capital, no qual se vislumbra a existência de estudo elaborado pela FIPE no que pertine à revisão dos cálculos com fins ao reequilíbrio econômico-financeiro.

Sobre o saneamento, a Promotora de Justiça, Fernanda Moreira, lembra que existe um débito já declarado e reconhecido pela Prefeitura de Maceió para com a concessionária, o qual precisa também ser equacionado principalmente, considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que pertine ao encerramento de mandato.

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