17 de setembro de 2020 09:10

Cetran: veículos com IPVA atrasado serão apreendidos apesar de nova lei estadual

Projeto de Tenório chegou a ser vetado pelo governador, mas ALE derrubou veto e sancionou o texto

Os órgãos fiscalizadores – como a Polícia Rodoviária Federal, Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Maceió, Departamento de Trânsito de Alagoas, Batalhão de Trânsito e Batalhão Rodoviário da Polícia Militar de Alagoas – haviam se posicionado antes da lei ser sancionada. A posição do comando do BPRv e do BPTran chegou a causar confusão dentro do parlamento estadual.

Francisco Tenório solicitou a convocação dos comandantes das unidades da Polícia Militar de Alagoas para que prestassem esclarecimentos sobre a desobediência da lei. Ele foi ainda acompanhado por outros deputados estaduais.

O comando geral da Polícia Militar de Alagoas e a Secretaria de Segurança Pública ficaram ao lado dos responsáveis pelos batalhões e rebateram os parlamentares.

LEI

Agora, com a lei sancionada, ela – em tese – passa a valer no território alagoano. Porém, ontem, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/AL) já e posicionou oficialmente. A recomendação é de que os órgãos de fiscalização estaduais continuem a fazer as apreensões de veículos com o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso, bem como se houver atraso do seguro obrigatório e outros licenciamentos.

De acordo com o Conselho, essa ação deve ocorrer em detrimento da lei de número 8.311, que foi promulgada no dia 10 de abril pelo Poder Legislativo, que proíbe as remoções dos veículos.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado e o Centran cita vários artigos do Código de Trânsito Brasileiro para justificar a decisão. Entre eles, o artigo 230, que prevê como infração gravíssima o ato de conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado, impondo medida administrativa da apreensão e remoção do veículo.

O Conselho diz que, ao derrubar o veto do governador Renan Filho (MDB), a Assembleia Legislativa de Alagoas gerou um conflito de normas. Nesse caso, segundo a nota do Centran, prevalece a legislação federal. A recomendação do Centran será seguida pela SMTT, DER e Departamento de Trânsito.

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