15 de outubro de 2020 08:39

Justiça Eleitoral invalida portaria que proibia comícios e caminhadas políticas

Os magistrados do Tribunal Regional Eleitoral decidiram invalidar a portaria da 17ª Zona Eleitoral que suspendia a realização de comícios e caminhadas nas cidades de São Luís do Quitunde, Paripueira e Barra de Santo Antônio

A pesar da decisão do Pleno ser especificamente sobre esses municípios, o desembargador Eduardo Antônio Campos Melo determinou que todos os juízes eleitorais do Estado sejam oficiados com a cópia da decisão do julgamento do Tribunal. Desta forma, não poderá haver nenhuma portaria em sentido contrário ao objeto do mandado de segurança que foi julgado pelo Pleno. Com a decisão, conforme a assessoria de comunicação do TRE, serão invalidadas as demais portarias já publicadas em diversas comarcas de Alagoas, como por exemplo, chegou a ocorrer em Maceió.

MANDADO DE SEGURANÇA

O mandado de segurança que derrubou a portaria foi impetrado por Lívia Carla da Silva Alves, que é candidata à Prefeitura da Barra de Santo Antônio. Ela destacou que a portaria é antagônica ao que está determinado pelo decreto do governo estadual de número 71.467/2020, que é o que estabelece o protocolo sanitário a ser adotado na fase azul de combate à pandemia do novo coronavírus, além das medidas do distanciamento controlado. O protocolo, inclusive, permite a realização de eventos de pequeno porte, com até 300 pessoas, desde que respeitadas as medidas de segurança.

“A realização de comícios, caminhadas ou quaisquer outros atos de campanha estão permitidos pela autoridade sanitária do Governo do Estado de Alagoas, desde que observados os critérios de salubridade e segurança. Na seara da jurisdição eleitoral cabe tão somente a limitação dos atos de campanha, nos exatos moldes das determinações estabelecidas pelas autoridades sanitárias competentes”, pontuou o desembargador Eduardo Antônio de Campos Lopes, relator do mandado de segurança.

O secretário de Saúde do Estado, Alexandre Ayres, se manifestou no processo e destacou as recomendações necessárias para a realização desses eventos, que incluem medidas de distanciamento, redução de fluxo nos comitês, aferição de temperatura, dentre outras ações previstas no protocolo, como o uso do álcool em gel. A decisão do Tribunal Regional Eleitoral destaca que o não cumprimento do protocolo sanitário estabelecido pelo governo estadual pode resultar em ação judicial, pois fere o artigo 267 e artigo 268 do Código Penal.

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