12 de novembro de 2020 10:02

Especialista esclarece os limites da campanha política nos condomínios

Reta final das eleições, muitos candidatos, correligionários e apoiadores em geral estão na corrida pelos votos. A propaganda eleitoral gratuita nas rádios e televisão, assim como os debates entre candidatos e os comícios só podem ser realizados até hoje. Amanhã é o último dia para anúncios pagos em jornais impressos e sua reprodução na internet. Já o sábado é o último dia para carreatas, passeatas, entrega de material gráfico (santinhos, panfletos e similares) e postagem de material de campanha nas redes sociais. No domingo, dia 15, é proibido impulsionar publicações na internet, no entanto podem ser mantidos os conteúdos publicados anteriormente.

M as a questão que não quer calar: quais são os limites da divulgação de candidatos dentro de um condomínio. O advogado especialista em Direito Condominial Cezar Nantes deu algumas dicas importantes para moradores e síndicos. A ideia é manter a harmonia dentro dos prédios residenciais. Ele começa esclarecendo que não existe nenhuma legislação que trate expressamente de campanha política nos condomínios. Existe um ato normativo de 2017 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que informa que não é permitido campanha política em condomínios, salvo se autorizado por unanimidade entre os condôminos.

“É importante lembrar que o condomínio não é uma pessoa jurídica mesmo possuindo CNPJ, ou seja, é uma divisão de receitas, despesas e propriedade, desta forma a ideologia política deve ser respeitada, pois cada condômino fora sua fração ideal da unidade privativa (apartamento), possui uma parte da fração da área comum, e precisa ter sua opinião respeitada”, assinala. Nantes destaca que precisa ser analisada a convenção e regimento interno do condomínio, pois muitos expressamente já proíbem atividades de cunho político e religioso. “Caso a convenção e regimento sejam omissos, o síndico precisaria fazer uma pesquisa para analisar se poderia ou não, por exemplo, receber um candidato no condomínio. Se perceber que o bom senso exista, que a lei do silêncio seja respeitada, que não ocorra adesivação e faixas nas torres do condomínio, que as áreas comuns não sejam totalmente interditadas e, lembrando, se a convenção ou regimento proibir, realmente não pode”, afirma.

CONDOMÍNIO

O especialista avisa ainda que o grupo de whatsapp do condomínio não deve ser utilizado para campanha política e que existem grupos próprios para este fim. “Atos democráticos são importantíssimos, mas em condomínio existem regras e que precisam ser respeitadas pelo interesse da coletividade.

O condômino que se sentir insatisfeito com campanhas indevidas pode exigir providências ao síndico ou até formular reclamação no TRE [Tribunal Regional Eleitoral] que irá analisar se existiu algum abuso por parte do candidato e se cabe algum tipo de infração”, adverte. A entrega de santinhos aos vizinhos ou colocá-los por baixo da porta não são práticas proibidas, mas Nantes lembra que é necessário ter bom senso.

“Não existe nenhuma regra clara, mas o morador que se sentir incomodado pode reclamar e pedindo que não ocorra mais. Mas seria um ato praticado diretamente por um condômino, que não iria, em tese, trazer problemas. No caso do síndico, é orientado que ele não pratique, pois faria em nome do condomínio. O condômino que faz campanha estaria agindo como pessoa física, e exercendo seu poder de democracia”, delimita.

Já as regras para o síndico, segundo Nantes, são mais rígidas. “O síndico, por exemplo, não pode colocar na fachada do prédio uma faixa ou bandeira do candidato dele, pois além de não ser permitido pelo âmbito condominial, descaracteriza a fachada, o que não é permitido pelo Código Civil. A fachada é considerada área comum e cada um possui uma fração, então, além de alterar a fachada, iria dar a impressão de que toda aquela coletividade teria a mesma ideologia partidária ou do candidato”, pontua.

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