Sidney Tenório
14 de dezembro de 2019 14:00

A criação do juiz de garantias no pacote do ministro Moro

Reuters

Um dos dispositivos previstos no pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, é o que cria no Processo Penal o juiz de garantias. Este magistrado seria o responsável por decisões que ocorrem durante a fase de investigação como representações por interceptação telefônica, quebras de sigilo, busca e apreensão e prisões.

Com isso, não haveria a contaminação do juiz que sentencia o processo (definindo se é culpado ou inocente) pelo que ocorreu durante as investigações. Não é raro, que os investigadores (sejam delegados ou promotores) despachem com o juiz sobre diligências que são essenciais para o deslinde do caso, antecipando o conhecimento deste das teses da acusação.

Paralela a essa discussão, existe o Projeto de Emenda a Constituição (PEC 51) que unifica a carreira policial no Brasil, um pleito capitaneado principalmente pelas entidades representativas dos policiais federais. A PEC 51 também prevê a criação do juiz de garantias, cargo este que passaria a ser ocupado pelos atuais delegados de polícia, saindo estes da esfera policial, que passaria a ser integrada apenas por investigadores (agentes e escrivães).

É claro que contrários a esta saída constitucional estão as carreiras dos magistrados, Ministério Público e Defensoria Pública. Estas defendem que o juiz de garantias sejam juízes de carreira aprovados em concurso para este cargo. Pela PEC 51, os delegados de polícia que optassem por sair da carreira policial passariam para o Poder Judiciário.

Seja quem for quem vai ocupar o cargo, o importante é que se preserve imparcialidade do juiz que irá julgar a ação penal. Política à parte, o ministro Moro sabe como poucos o quão prejudicial à imparcialidade é a aproximação entre juiz e investigadores.

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