Sidney Tenório
11 de janeiro de 2020 15:00

Direito à privacidade não pode tornar WhatsApp ‘terra’ sem lei

Ilustração

O caso de uma mulher que vem sendo importunada sexualmente por um homem desconhecido através do “WhatsApp” nos levou à reflexão: a alegação de direitos à privacidade e à intimidade transformou o aplicativo de mensagens em uma “terra” sem lei, onde quase tudo pode ser feito sem que haja o mínimo de controle do Estado.

Nos casos como o da vítima em questão, ela passou a ser importunada por um homem que conseguiu seu número em um grupo. Após a vítima bloquear o perfil, o agressor continuou praticando crimes contra a sua honra através de outros números. O caso já está sendo acompanhado pelos policiais da Delegacia de Crimes Cibernéticos.

Fatos como esse estão sendo cada vez mais comuns em Alagoas. Escondidos por trás do manto da privacidade do aplicativo, pessoas acreditam ter o direito de ofender a honra e a imagem de outros usuários. E quando se busca informações e elemento de prova, a resposta é de que a comunicação pelo WhatsApp é de ponta a ponta e a conversa é criptografada, logo não se tem como ter acesso.

Essa privacidade dada aos usuários de WhatsApp tem criado um sério embaraço para as investigações policiais. Criminosos já sabem que não é possível haver o rastreio e interceptação de conversas pelo aplicativo, o que fez com que ele seja o modo de diálogo para os mais diversos crimes.

São acertos para venda de drogas, combinações de homicídios, acertos para assaltos a banco, tudo feito por meio de conversas no aplicativo.

E falamos isso porque, quando conseguimos autorização da Justiça para analisar aparelhos apreendidos, é no WhatsApp que estão as provas da prática de vários ilícitos. Infelizmente já consumados e que podiam ser evitados.

É preciso ponderar princípios constitucionais. Vale mais a Segurança Pública ou a privacidade?

Com a resposta, quem já foi vítima de algum crime.

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