Sidney Tenório
18 de janeiro de 2020 14:00

O endurecimento na progressão de regime com o pacote anticrime

Apesar de o maior alarde do pacote anticrime que entra em vigor na próxima semana ter sido a criação do juiz de garantias, que visa dar mais imparcialidade ao julgador, uma das principais mudanças trazidas pela legislação foi o endurecimento nas regras de progressão de regime para aqueles que praticarem crimes.

A Lei 13.964/19, mais conhecida como pacote anticrime, muda o sistema de progressão por frações, por exemplo, progressão após o cumprimento de um sexto da pena, para uma regra que prevê percentuais de pena que deve ser cumprida para passar do regime fechado para o semiaberto e deste para o aberto.

Para quem não é do ramo de Direito a mudança parece não ser muito significativa, mas quem trabalha com a persecução penal vê uma mudança importante na nova lei, já que as várias faixas criadas aumentam gradativamente a depender do tipo de crime praticado e se o autor é ou não reincidente.

Por exemplo, o autor de um homicídio qualificado (hediondo) que vier a praticar um novo homicídio qualificado terá que cumprir 70% da pena em regime fechado antes de conseguir uma progressão. Vamos imaginar que tenha sido condenado a 20 anos por cada homicídio. Teria que cumprir 70% das penas somadas (40 anos), totalizando 28 anos trancafiados em uma penitenciária antes de progredir. E essa regra cabe para outros crimes hediondos e equiparados, como latrocínio, estupro, tráfico de drogas.

Infelizmente, com o atual sistema aplicado, não é raro se ver autores de vários homicídios ou traficantes contumazes beneficiados por progressões com apenas dois ou três anos de cadeia.

É o Estado criando leis para manter na cadeia por mais tempo aqueles que realmente não conseguem viver em sociedade. Que venham também medidas de incentivo à educação, à cultura e ao desporto. Daí, começaremos a virar a página da violência.

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