Quase 900 medidas protetivas foram descumpridas em Alagoas em 2025, aponta Anuário da Segurança Pública

Crescimento das violações em Alagoas

Em Alagoas, ocorreu um aumento significativo nas violações às Medidas Protetivas de Urgência (MPUs). O estado registrou 894 casos de descumprimento em 2025, um crescimento de 12,6% em comparação com 794 ocorrências em 2024. Esse crescimento traz à tona questões críticas sobre os desafios que persistem na proteção das mulheres contra a violência doméstica.

Esse aumento representa 100 novos casos em um intervalo de um ano, revelando uma elevação na taxa de incidência de 24,7 para 27,8 registros por 100 mil habitantes. Isso sugere que, apesar dos mecanismos legais em vigor, a realidade vivenciada por muitas mulheres ainda é alarmante. O descumprimento das medidas judiciais reflete uma resistência de agressores às determinativas legais que visam a segurança e a integridade das vítimas.

Impacto das medidas protetivas

As Medidas Protetivas de Urgência são ferramentas cruciais na Lei Maria da Penha, concebidas para interromper a violência doméstica e garantir a segurança das mulheres vítimas. Essas medidas podem incluir a proibição de aproximação do agressor, restrições de contato, entre outras determinações fundamentadas na avaliação do Judiciário.

Entretanto, o aumento no número de casos de descumprimento indica que apenas a existência de tais medidas não é suficiente para garantir a segurança das mulheres. Apesar das Proteções serem asseguradas legalmente, sua efetividade se vê comprometida, demandando ações integradas e um monitoramento mais rigoroso por parte das autoridades competentes.

Comparativo com outros estados

A nível nacional, os dados são igualmente preocupantes. No Brasil, o descumprimento de medidas protetivas saltou de 112.695 ocorrências em 2024 para 132.025 em 2025, representando um aumento de 16,7%. Embora o crescimento em Alagoas seja inferior à média nacional, isso não alivia a seriedade da situação. As estatísticas demonstram que há um padrão alarmante de desrespeito às medidas legais destinadas a proteger as vítimas de violência.

Desafios na implementação das leis

Um dos principais obstáculos enfrentados é a dificuldade em garantir que as medidas protetivas sejam cumpridas. A Lei nº 13.641 de 2018 transformou o descumprimento de medida protetiva em um crime, mas muitos agressores seguem desrespeitando as ordens judiciais. Isso ocorre em um contexto em que a efetividade das leis é frequentemente questionada devido ao suporte inadequado e à falta de um sistema integrado de segurança que envolva todos os órgãos responsáveis.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública não fornece uma explicação clara sobre os fatores que contribuíram para o aumento dos descumprimentos em Alagoas, destacando a necessidade de uma investigação mais aprofundada sobre este fenômeno.

A Lei Maria da Penha em foco

A Lei Maria da Penha, estabelecida para coibir a violência doméstica, inclui diversas medidas que podem ser aplicadas sob a análise do Judiciário. Dentre elas, o afastamento do agressor do lar, a proibição de contatos e a imposição de restrições em diversos níveis. No entanto, a sua implementação frequente esbarra em falhas na comunicação entre as partes envolvidas, falta de recursos, e insuficiências no apoio psicossocial às vítimas.

Por mais que existam mecanismos legais desenvolvidos para proteger as mulheres, a realidade é que o processo continua a ser falho, necessitando de uma abordagem mais humanizada e eficiente. O foco deve ser garantir que as vítimas tenham não apenas um papel passivo no sistema, mas que seu suporte e cuidado sejam prioridades nas políticas públicas.

Dados alarmantes sobre feminicídios

O Anuário também alertou sobre o aumento dos feminicídios em Alagoas, que subiram 36,3% entre 2024 e 2025, passando de 22 para 30 casos. Além disso, os homicídios de mulheres seguiram a tendência ascendente, com um crescimento de 28,7%, totalizando 94 vítimas. As tentativas de homicídio contra mulheres cresceram 15,2%, e a violência psicológica subiu 61,4%.

Esses dados demonstram que não apenas a proteção legal está falhando, mas também que a violência contra as mulheres está se intensificando. A prevalência de tais crimes deve ser um indicador claro da urgência para estruturar redes de apoio e prevenção que abordem a violência de gênero com seriedade.

Consequências do descumprimento

O descumprimento das medidas protetivas é um fenômeno com implicações diretas nas vidas das mulheres. Embora a legislação exista para proteger as vítimas, a realidade sugere que muitas acabam ainda sob ameaça, mesmo quando as medidas estão em vigor. A existência de um inquérito não garante por si só a segurança, pois nesse contexto, uma vítima de feminicídio tinha a Medida Protetiva ativa no momento da sua morte, o que evidencia uma falência do sistema.

A ausência de uma investigação mais minuciosa para identificar como essas medidas estão sendo aplicadas e cumpridas é crítica. O sistema de justiça deve se tornar mais eficaz para impedir que essas medidas permaneçam sem efeito. Portanto, a implementação de um sistema de monitoramento e acompanhamento das condições de segurança é fundamental.

O papel das autoridades no enfrentamento

As autoridades têm um papel preponderante na implementação e fiscalização das leis pertinentes à violência de gênero. Judiciário, Ministério Público, polícias e demais órgãos estaduais precisam atuar em colaboração com as organizações civis e movimentos de defesa dos direitos humanos. Esta colaboração deve garantir que cada parte envolvida na proteção das mulheres esteja ciente dos seus deveres e responsabilidades para com as vítimas.

As ações precisam ser mais que meras formalidades; a execução das leis deve ser prioridade. Estratégias de formação, acompanhamento e suporte aos protegidos e suas famílias são essenciais para a eficácia das medidas protetivas de urgência.

Urgência na proteção às vítimas

Diante do quadro alarmante exposto, é evidente que a proteção às mulheres precisa ser encarada como uma prioridade imediata. O fortalecimento das redes de apoio, inclusão de profissionais capacitados e criação de ambientes seguros são medidas imprescindíveis. Além disso, campanhas de conscientização e empoderamento das mulheres também são necessárias para que elas estejam cientes dos seus direitos e possam buscar a proteção que merecem.

Adicionalmente, a criação de linhas de comunicação mais diretas e acessíveis entre as vítimas e as autoridades poderia facilitar denúncias e garantir que as medidas de proteção sejam efetivamente respeitadas por aqueles que têm a responsabilidade de fazer valer a lei.

O futuro das políticas de proteção

Como a situação atual demonstra, ainda há muito a ser feito para assegurar que todas as mulheres em Alagoas recebam a proteção que as leis prometem. A implementação práticas de controle, a capacitação das forças de segurança e a mobilização social são fundamentais para a melhoria dos índices de proteção.

Ademais, a reflexão e revisão constantes das políticas existentes precisam acontecer para que possam ser adaptadas às necessidades reais da população e dos contextos sociais e culturais em que elas estão inseridas. O futuro das políticas de proteção requer um comprometimento coletivo em todas as esferas da sociedade.