Novas regras para publicidade oficial ampliam pluralidade em Alagoas
Projeto visa ampliar participação de meios de comunicação no estado.
Um projeto apresentado pelo deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT) propõe novas regras para a distribuição da publicidade institucional do Governo de Alagoas. O Projeto de Lei nº 2.164/2026, protocolado na Assembleia Legislativa em 27 de outubro, busca ampliar a participação de diferentes meios de comunicação, como rádios comunitárias e portais de notícias.
O objetivo principal é regionalizar os investimentos em publicidade, considerando as características de cada região do estado, para evitar a concentração de recursos em poucos veículos. A proposta fomenta também o apoio a emissoras comunitárias e educativas, reconhecendo seu papel na divulgação de informações de interesse público.
Uma das inovações do projeto é a proteção da independência editorial, garantindo que veículos de comunicação não sofram retaliações por publicarem críticas ao governo, desde que sejam manifestações lícitas. Além disso, a proposta proíbe que a contratação de campanhas esteja condicionada a publicações favoráveis.
O texto também prevê a transparência na distribuição dos recursos, mas a participação dos veículos ainda dependerá do cumprimento de critérios técnicos e legais. Com a tramitação na Assembleia Legislativa, a proposta poderá estabelecer novas diretrizes para a publicidade institucional no estado de Alagoas.
Publicidade oficial em Alagoas terá novas regras
O deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT) apresentou um projeto de lei que visa reformular as diretrizes da publicidade oficial em Alagoas. O Projeto de Lei nº 2.164/2026, protocolado em 27 de outubro de 2026, tem como objetivo principal ampliar a pluralidade na escolha dos veículos que veicularão as campanhas publicitárias do Governo do Estado. A proposta busca integrar diferentes mídias, como rádios comunitárias, jornais impressos, portais de notícias e podcasts, garantindo que uma variedade maior de veículos tenha a oportunidade de compartilhar informações e campanhas governamentais.
Um dos aspectos centrais da proposta é a regionalização dos investimentos em publicidade oficial. Com isso, o Governo pretende evitar que os recursos financeiros sejam concentrados em poucos veículos de comunicação, permitindo uma distribuição mais justa de recursos com base nas características e necessidades de cada região alagoana. Essa abordagem busca ainda respeitar a diversidade cultural e social do estado, promovendo uma comunicação mais efetiva entre o governo e as comunidades locais.
A proposta também enfatiza a importância do apoio a veículos de comunicação independente, especialmente aqueles voltados para o público local e regional. O projeto inclui a necessidade de critérios técnicos para a seleção desses veículos, considerando fatores como audiência, alcance, cobertura geográfica e preços. Além disso, o projeto obriga a manutenção da independência editorial, assegurando que os meios de comunicação não sofrerão retaliações por publicarem conteúdo crítico ao governo, desde que as críticas sejam legítimas e dentro do arcabouço legal.
Critérios para a seleção de veículos na publicidade oficial
Os critérios técnicos estabelecidos no projeto de lei incluem parâmetros que devem ser observados pelos veículos ao concorrerem à publicidade oficial. Entre os fatores relevantes estão a audiência, que medirá a capacidade do veículo de alcançar um determinado número de pessoas, e o alcance geográfico, que avaliará a capacidade do veículo em atingir diferentes áreas do estado. Esses critérios visam garantir que a publicidade institucional seja mais eficaz e gere um maior impacto social.
Além disso, a proposta ressalta a importância da transparência na distribuição de verbas para a publicidade oficial. Embora o projeto inclua mecanismos de controle e supervisão, a participação dos veículos de comunicação na distribuição de recursos ainda dependerá do cumprimento rigoroso das exigências técnicas e legais estabelecidas. Assim, esta nova normativa deve promover uma maior clareza e justiça na forma como os recursos públicos são aplicados na comunicação governamental.
O projeto prevê ainda a obrigação de que a contratação ou pagamento de campanhas publicitárias não esteja condicionado à publicação de conteúdos favoráveis ao governo. Dessa forma, espera-se criar um ambiente mais saudável para a liberdade de imprensa e fortalecer a democracia no estado, ao permitir que todos os veículos, independentemente de suas opiniões, tenham acesso às verbas de publicidade, desde que atendam aos critérios estabelecidos.
O projeto de lei está atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa de Alagoas e, se aprovado, poderá provocar um impacto significativo na forma como a publicidade oficial é conduzida no estado.
